NOTA PÚBLICA

As alterações ao plano de carreira dos docentes e demais determinações que impactam negativamente na remuneração dos servidores públicos federais, previstas na Medida Provisória (MP) nº 805, de 30 de outubro de 2017, são objetos de preocupação para o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que se mobiliza na tentativa de reverter o ato oficial.

Embora editada com o objetivo de reduzir as despesas, elevar as receitas e equilibrar as contas públicas, a MP ocasiona um retrocesso às conquistas dos servidores federais e, em especial, desconsidera a expressiva contribuição dos docentes e técnico-administrativos para o êxito da educação pública brasileira. Ao terem seus rendimentos inalterados em 2018 e com o aumento da contribuição previdenciária para 14%, esses atores são expostos a abalos financeiros decorrentes da redução dos salários.

O Conif reconhece que ações para o reequilíbrio das contas públicas são imprescindíveis para a recuperação econômica do País e, nesse processo, considera imperiosa a preservação de áreas estratégicas e prioritárias, o que inclui a Educação e os profissionais que a promovem. O colegiado também percebe como pontos de atenção a necessidade de reposição do quadro de servidores, o cenário de restrições orçamentárias e o futuro prenunciado a partir da Emenda Constitucional nº 95/2016.

Nesse sentido, além de demandar o compromisso do Poder Executivo, o Conif busca o apoio da sociedade e do Congresso Nacional para reverter e evitar quaisquer iniciativas que possam trazer danos irreparáveis à educação pública federal, ao funcionalismo e ao Brasil. 

Brasília, 1 de novembro de 2017.

 

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