Regimento do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF

TÍTULO I
NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º. O Conselho das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), criado em 24 de março de 2009, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de prazo indeterminado, com sede na SCS – Quadra 2 - Bloco D – Edifício Oscar Niemeyer – Térreo – Lojas 2 e 3 - CEP: 70.316-900 - Brasília-DF, congrega as autarquias constantes do Anexo I. Art. 2º. São objetivos do Conselho das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica:

I – Fomentar a integração, o fortalecimento e a consolidação das instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica (Anexo I), bem como sua valorização e defesa;
 
II – Promover ações para a definição de políticas que assegurem o caráter público, gratuito e inclusivo das Instituições que compõem esse Conselho;

III – Promover ações visando o desenvolvimento da Educação Profissional, Científica e Tecnológica de acordo com as finalidades, características e objetivos constantes na Lei 11.892/2008.

IV – A representação do conjunto de suas filiadas, inclusive judicialmente, exercida na forma deste regimento.
 
Art. 3º. Para atingir seus objetivos, o CONIF desenvolverá as seguintes atividades:
I - Promoção de estudos e projetos, inclusive de natureza interdisciplinar e interinstitucional, por meio de congressos, conferências, seminários, encontros e outros eventos;
II - Intercâmbio de informações e experiências entre as instituições que compõem o Conselho e também com instituições de ensino, pesquisa e extensão, entidades culturais, científicas e tecnológicas nacionais e estrangeiras;
III - Articulação com os diversos entes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e com a sociedade civil organizada;
 

Parágrafo Único - As atividades relativas a estudos setoriais serão de responsabilidade das câmaras e fóruns constituídos no âmbito desse Conselho.

Título II

DA CONSTITUIÇÃO
CAPITULO I
Da Representação 
 
Art. 4º. O CONIF é constituído pelas instituições, listadas no Anexo 1 desse Regimento, representado por seus Dirigentes máximos.

§ 1º – A participação da Instituição no Conselho somente será efetivada após assinatura de Termo de Adesão pelo Dirigente Máximo da Instituição.
§ 2º- A condição de conselheiro é intransferível a outrem por qualquer instrumento.
§ 3º – Será admitida, a substituição eventual do Dirigente Máximo da Instituição, desde que formalmente justificada.

Art. 5º. São direitos dos Conselheiros:

I - Participar das reuniões do Pleno, presenciais ou por meio eletrônico, com direito a voz e voto.
II - Votar e ser votado nas eleições para a Diretoria do Conselho e para o Conselho Fiscal;
III - Solicitar a convocação extraordinária de Assembleia, nos termos desse Regimento.
IV - Participar, como membro, de até duas Câmaras, de sua livre escolha.

Art. 6º. São deveres dos Conselheiros:

I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas aplicáveis ao Conselho;
II - Comparecer às reuniões do Pleno, presenciais ou por meio eletrônico, convocadas pelo Presidente;
III - Comparecer às reuniões de Câmaras ou do Conselho Fiscal, presenciais ou por meio eletrônico, quando convocados para tal fim;
IV - Contribuir para o atendimento dos objetivos do Artigo 2º, tomando por base o desenvolvimento das atividades descritas no Artigo 3º deste Regimento; V – V V - Viabilizar o pagamento das anuidades fixadas pela reunião do Conselho.

Art. 7º. A instituição terá seu assento suspenso neste Conselho, pelo período de seis meses, quando:

I - O dirigente máximo deixar de exercer as condições dispostas nesse regimento;
II - Dirigente Máximo deixar de comparecer a três convocações consecutivas ou cinco alternadas.

CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Seção I
Órgãos

Art. 8º. São órgãos do CONIF:

I – O Conselho Pleno
II – A Diretoria;
III - O Conselho Fiscal;
IV – As Câmaras Temáticas;
V - A Secretaria Administrativa.

§ 1º. Os conselheiros e demais integrantes dos órgãos citados no caput desse artigo não respondem pessoalmente, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais do Conselho.
§ 2º. Os Conselheiros não fazem jus a qualquer remuneração, sendo permitida a percepção de ajuda de custo aos membros da diretoria de acordo com critérios e valores a serem fixados e aprovados pelo Conselho Pleno.

Seção II
Do Conselho Pleno

Art. 9º. O Conselho Pleno é órgão do CONIF, com poderes deliberativos e normativos, e é composta pelos conselheiros na forma do Art. 4º deste regimento.

§ 1º. A Presidência do Conselho Pleno será exercida pelo Presidente do da Diretoria, eleito na forma estabelecida neste Regimento.
§ 2º. O Conselho Pleno reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado na forma deste regimento.
§ 3º. As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, com antecedência mínima de dez dias.
§ 4º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, ou por solicitação de no mínimo um terço dos membros efetivos.
§ 5º. As reuniões e consultas ao Conselho Pleno poderão ser realizadas por via eletrônica, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 10. O Conselho Pleno reunir-se-á com qualquer número de conselheiros, e deliberará quando presente a maioria absoluta dos conselheiros ou seus representantes, por voto da maioria dos presentes, salvo quando exigido quórum qualificado.

Art. 11. Compete ao Conselho Pleno:

I – Eleger, na última reunião ordinária do ano, a Diretoria e o Conselho Fiscal, por maioria absoluta de seus membros, por meio de votação secreta, em reunião previamente convocada para este fim;
II - Homologar a indicação dos representantes, titulares e suplentes, de cada câmara temática;
III - Apreciar e julgar, anualmente, relatórios e prestação de contas da Diretoria do Conselho;
IV – Alterar o regimento por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho com quórum mínimo de dois terços;
V - Aprovar critérios para fixação das contribuições das instituições associadas, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;
VI - Homologar o orçamento anual proposto pela Diretoria;
VII - Rever, em grau de recurso, a aplicação de penalidades aos membros do Conselho;
VIII - Decidir, em última instância, sobre assuntos de interesse do CONIF;
IX - Autorizar a alienação e oneração de bens imóveis, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;
X - Decidir sobre a dissolução da entidade, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;
XI - Deliberar sobre a filiação de outras instituições públicas de educação profissional, cientifica e tecnológica, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;
XII - Autorizar o exercício da representação judicial prevista no inciso IV do Art. 2º deste regimento, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços, ressalvada a iniciativa processual dos conselheiros sob forma de litisconsórcio, de acordo com a legislação processual aplicável;
XIII – Substituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, em caso de comprovada desobediência a este Regimento, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;
XIV – Criar Câmaras e Fóruns necessários ao assessoramento do Conselho por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços.
XV - Homologar propostas de admissão ou demissão de servidores do Conselho, apresentadas pela Diretoria, assim como a remuneração dos mesmos e os respectivos reajustes salariais, por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, com quórum mínimo de dois terços;

Seção III
Da Diretoria

Art. 12. A Diretoria, órgão da administração superior do CONIF, é integrada por cinco membros efetivos, eleitos para um mandato de um ano, permitida uma recondução e composta por: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor de Relações Institucionais.

§ 1º. Os integrantes do Conselho Pleno poderão candidatar-se a compor a Diretoria do CONIF, através da estruturação de chapa que contemple os cinco cargos citados no caput desse artigo.
§ 2º - Será eleita a chapa que obtiver, em votação secreta, no mínimo, a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho pleno.

Art. 13. Compete à Diretoria:

I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Pleno;
II - Elaborar e encaminhar ao Conselho Pleno para apreciação a proposta orçamentária anual, o relatório de gestão e a prestação de contas, sendo esta com o devido parecer do Conselho Fiscal;
III - Deliberar ad referendum sobre questões urgentes e casos omissos, submetendo à apreciação do Conselho Pleno, na primeira reunião subsequente ao referido ato;
IV - Apresentar planos e projetos ao Conselho Pleno;
V - Submeter ao Conselho Pleno propostas de contratação ou dispensa de trabalhadores, prestadores de serviços e autônomos;
VI - Zelar pelo patrimônio e pela boa aplicação dos recursos do CONIF;
VII - Propor ao Conselho Pleno a fixação dos valores de ajuda de custo aos membros da Diretoria Executiva quando em missão de representação, nacional ou internacional;
VIII - Propor ao Conselho Pleno os valores de remuneração dos servidores do Conselho, assim como, seus reajustes salariais.
IX - Promover o relacionamento do Conselho com entidades públicas e privadas, no Brasil e no exterior, visando à realização de convênios e acordos para cumprimento dos objetivos sociais do CONIF.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I - Representar a entidade em juízo e fora dele;
II - Convocar e presidir as reuniões, presenciais ou por meio eletrônico, do Conselho Pleno e da Diretoria, exercendo o voto de qualidade;
III - Cumprir e fazer cumprir o regimento, as deliberações do Conselho Pleno e as normas aplicadas;
IV - Assinar, com o Diretor Financeiro e o Contador, os balancetes e balanços;
V - Assinar, com o Diretor Financeiro, cheques e ordens de pagamento diretamente ou por delegação específica, a membro ou servidor da entidade;
VI – Convocar as Câmaras temáticas e os Fóruns vinculados ao Conselho.
§ 1º. O Presidente, nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento temporário, será substituído pelo Vice-Presidente, e, no impedimento deste, pelo Diretor Administrativo.
§ 2º. Em caso de vacância do cargo de Presidente, suceder-lhe-á o Vice-Presidente, que concluirá o mandato.

Seção IV
Do Conselho Fiscal


Art. 15. O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos entre os membros efetivos do CONIF, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

Parágrafo único - Os membros titulares do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente.

Art. 16. Compete ao Conselho Fiscal examinar os documentos fiscais e contábeis da Diretoria, a qualquer tempo, emitindo pelo menos um parecer anual obrigatório, ao término do ano fiscal, para apreciação e deliberação do Conselho Pleno.
Seção V
Das Câmaras Temáticas

Art. 17. As Câmaras Temáticas, assessorada por Fóruns, são órgãos do CONIF, constituídas por um coordenador e membros titulares, sendo elas:

I – Câmara de Ensino
II – Câmara de Pesquisa e Inovação
III – Câmara de Extensão
IV – Câmara de Administração
V – Câmara de Desenvolvimento Institucional
VI – Câmara de Educação do Campo
VII – Câmara de Relações Internacionais

Art. 18. Os Fóruns são órgãos de assessoramento das Câmaras Temáticas, devendo ser compostos por um representante de cada instituição, responsável pelas ações sistêmicas vinculadas ao tema.

§ 1º - Os fóruns deverão possuir um coordenador eleito pelos seus pares.
§ 2º - O Coordenador de cada Câmara Temática deverá envolver-se de forma ativa nas reuniões dos fóruns, sendo o mediador entre esses e o Conselho, devendo se fazer presente às reuniões, presenciais ou por meio eletrônico, convocadas pela presidência.
§ 3º - A presidência do Conselho deverá analisar e aprovar a pauta proposta pelos Fóruns.
§ 4º - Os fóruns se reunirão, ordinariamente, duas vezes ao ano.

Seção VI
Da Secretaria Administrativa

Art. 19. A Secretaria Administrativa é o órgão administrativo do CONIF, dirigido por um Secretário Administrativo designado pelo Presidente, após aprovação da Diretoria. Art. 20. Compete à Secretaria Administrativa:

I - Secretariar os trabalhos da Diretoria e do Conselho Pleno;
II - Oferecer suporte a todos os órgãos que compõem o CONIF;
III - Organizar e gerir os serviços administrativos;
IV - Supervisionar e prestar assistência aos serviços de consultoria;
V - Organizar e zelar pelos arquivos, materiais e patrimônios;
VI - Manter atualizada toda a documentação do Conselho;
VII - Providenciar os serviços de digitação e impressão;
VIII - Desempenhar outras atividades designadas pela diretoria.

Seção VII

Título III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPITULO I
Do Patrimônio

Art. 21. O patrimônio do CONIF é constituído de:
I - Bens móveis e imóveis;
II - Fundos que vier a constituir;
III - Doações e legados;
IV - Outros direitos.

Parágrafo Único – Extinto o CONIF, seu patrimônio será transferido a pessoa jurídica de finalidade congênere, mediante aprovação do Conselho Pleno.

CAPITULO II
Dos Recursos financeiros

Art. 22. Os recursos financeiros do CONIF serão oriundos de:
I – Contribuição anual das Instituições que compõem o Conselho;
II – Recursos de convênios;
III – Subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas;
IV – Resultado de administração patrimonial;
V – Outras fontes.
§ 1º - Todos os recursos financeiros do CONIF deverão ser aplicados obrigatoriamente para o cumprimento dos objetivos descritos no Art. 2º desse regimento.
§ 2º - A contribuição financeira das Instituições que compõem o CONIF corresponderá a 0,15% do Orçamento Ordinário Anual das mesmas.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. O CONIF poderá firmar contratos, convênios e outros ajustes, de âmbito nacional e internacional, no interesse de suas finalidades e no cumprimento de seus objetivos, desde que aprovados em sessão plenária. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria. Art. 25. Este regimento entrará em vigor a partir da data da aprovação pelo Conselho Pleno, podendo ser alterado conforme disposto no Art. 11, IV.
Aprovado em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2015, às 10 horas, em Goiânia-GO.
SCS, quadra 2, bloco D, Edifício Oscar Niemeyer, térreo, lojas 2 e 3. CEP: 70316-900. Brasília – DF
    (61) 3966-7201
   conif@conif.org.br