Revalidação de Diplomas

No Brasil, a revalidação de diplomas de ensino superior emitidos no exterior é de competência exclusiva das universidades públicas. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96) define que “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”, o que é ratificado pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016.

Os diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior. Os cursos e programas recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) estão disponíveis na Plataforma Sucupira.

Para normatizar o processo de revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação estrangeiros, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 22, de 13 de dezembro de 2016, com orientações gerais de tramitação dos processos, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

Também em dezembro de 2016, o Portal Carolina Bori passou a reunir informações sobre a legislação referente à revalidação e reconhecimento de diplomas, bem como sobre o trâmite simplificado para casos específicos. O Portal foi pensado pelo MEC para dar agilidade, transparência, coerência e previsibilidade aos processos de revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil.

Atualmente, está em fase de implementação a Plataforma Carolina Bori, uma ferramenta de gestão que facilitará o controle e o fluxo dos processos de revalidação/reconhecimento e ampliará a interatividade entre as partes – instituições de ensino superior, diplomados e cidadãos interessados em estudar no exterior. Quando estiver em pleno funcionamento, todos os trâmites de solicitação de revalidação ou reconhecimento de diplomas das instituições credenciadas serão gerenciados pela plataforma, que viabilizará o download de documentos e a escolha da instituição para a qual o processo será encaminhado.

EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS – FUNDAMENTAL E MÉDIO
O processo de equivalência de estudos dos níveis fundamental e médio é feito pelas Secretarias Estaduais de Educação e não envolve trâmite no Ministério da Educação (MEC).

Para solicitar a equivalência, antes de voltar ao Brasil, os interessados devem providenciar o apostilamento da documentação que, devidamente traduzida por tradutor juramentado, terá de ser apresentada à Secretaria de Educação do Estado no qual o estudante fixará residência.

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OBTIDOS NO EXTERIOR – Fonte: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br
Desde 14 de agosto de 2016 vigora, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a “Convenção da Apostila da Haia”. A vigência do ato internacional simplifica o trâmite de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento, bem como substitui a necessidade de legalização consular pela emissão da Apostila – anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados participantes da Convenção.

Deve-se observar que, para produzir efeitos no Brasil, documentos emitidos em países estrangeiros participantes da Convenção da Apostila devem ser encaminhados unicamente às autoridades apostilantes localizadas no país emissor dos documentos. Assim, o Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC) e os escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) nos estados não têm mais competência legal para praticar atos de legalização em documentos destinados a países partes da Convenção.

Vale ressaltar que documentos oriundos de países estrangeiros que não são parte da Convenção devem ser legalizados nas Repartições Consulares do Brasil no exterior.

Clique aqui para obter mais informações sobre a Convenção da Apostila.

SCS, quadra 2, bloco D, Edifício Oscar Niemeyer, térreo, lojas 2 e 3. CEP: 70316-900. Brasília – DF
    (61) 3966-7201
   conif@conif.org.br