Lei nº 9394/1196_ Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Resolução CNE/CES nº 3/2016_ normas referentes a revalidação e reconhecimento de diplomas obtidos no exterior
Portaria MEC nº22/2016 _ Normas gerais para revalidação e reconhecimento de diplomas obtidos no exterior
Decreto n° 8660/2016_ Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
Decreto 7948_ PEC-G_PORT
Decreto 7948_PEC-G_ING
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 46/15 – Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados
Lei nº 9394/1196_ Lei de Diretrizes e Bases da Educação