26 abril 2022
A vice-presidente de Assuntos Administrativos do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Luciana Massukado, vai participar do diálogo público “Acesso e democratização da educação superior: 10 anos da Lei de Cotas”. O evento será promovido pelo Tribunal de Contas da União, no dia 27 de abril, às 9h.
O evento terá transmissão pelo canal oficial do TCU no YouTube, o evento é direcionado a gestores das Instituições Federais de Ensino (Ifes), sociedade civil organizada e pesquisadores interessados no debate sobre a política pública de cotas. Um dos objetivos do encontro é promover o compartilhamento de informações sobre a Lei de Cotas, com discussões sobre a essência da lei, histórico do surgimento, impactos sociais, regulamentação, lacunas legislativas e mecanismos de monitoramento e avaliação.
A política de cotas para ingresso em universidades e institutos federais foi instituída pela Lei 12.711/2012, que visa à ampliação do acesso às instituições federais de ensino, baseado em ação afirmativa orientada por critérios socioeconômicos e étnico-raciais. Para alcançar seu objetivo, a lei foi regulamentada pelo Decreto Federal 7.824/2012, que estabeleceu que todas as instituições de ensino superior federais do País deveriam, obrigatoriamente, reservar pelo menos 50% das vagas, por curso e turno, para estudantes que tivessem cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas.
Dessas vagas, 50% seriam reservadas a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Dentro dessas vagas, haveria a reserva para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, de acordo com a proporção da população do estado em que esteja instalada a instituição de ensino.
Os principais responsáveis pela execução da política de cotas são as universidades e os institutos federais, que promovem a seleção de beneficiários da referida política, com base nos critérios gerais definidos pela Lei 12.711/2012. Além da elaboração de editais de seleção, da promoção de processos de identificação dos beneficiários, as universidades e institutos federais devem promover políticas complementares de permanência dos estudantes cotistas para a conclusão dos cursos e a efetividade da política de ingresso mediante reserva de vagas.
O Ministério da Educação, em seu papel de supervisão ministerial, é responsável pela avaliação e pelo monitoramento da execução da política de cotas, atuando como órgão responsável pela regulamentação da política, com estabelecimento de critérios equitativos de seleção, com base na definição da Lei 12.711/2012.
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Com informações do TCU
