2 Dezembro 2021
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) - formado por 38 Institutos Federais, dois Cefets e o Colégio Pedro II – expressa sua apreensão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade nas instituições de educação públicas do país. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê alteração dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal (CF), dando fim à gratuidade da Educação Superior. Tal proposição, sem amplo debate com a comunidade acadêmica e a sociedade brasileira, e com a ausência de critérios, dados e de plano diretor bem definido somente precarizam a Educação Superior pública e de qualidade, além de dificultar o acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, revelando-se um retrocesso nos direitos já adquiridos e consolidados pela CF/88.
O Conif reafirma seus princípios em prol da defesa da educação pública, gratuita e de excelência, e se coloca à disposição da Câmara dos Deputados para contribuir no debate qualitativo e propositivo para a construção de uma agenda de políticas públicas e orçamento robusto, que fortaleçam a Educação do Brasil. Nesse sentido, solicita aos parlamentares o arquivamento da PEC 206/19, que em nada contribui para o avanço da política educacional brasileira.
Brasília, 24 de maio de 2022.
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)
